LEI Nº 1.385/2018

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Art. 1º – Para efeito do disposto na Lei Federal nº 12.303, de 2 de agosto de 2.010, é obrigatória a realização gratuita do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas – “Teste da Orelhinha”, nos recém-nascidos no hospital municipal de Cachoeira Alta, para diagnóstico de doenças auditivas.
http://www.prefeituradecachoeiraalta.go.gov.br/wp-content/uploads/2018/05/LEI-Nº-1385_2645.pdf

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