LEI Nº 1.363/2017

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Art. 1º. É O Poder Executivo autorizado a adquirir mediante Compromisso Particular de Compra e Venda ou Escritura Pública de Compra e Venda um lote de terreno situado a Rua Pedro Severino da Silva, antiga Cruzeiro do Sul, localizado na quadra 05 da seção III, contendo a área documental de 1.830m2 (um mil oitocentos e trinta metros quadrados), medindo 31 metros de frente, 31 metros de fundos, por 59 metros, mais ou menos em cada lateral direita e esquerda, confrontando a direita com Adolfo Marcelino e José Alves Capanema, a esquerda com Agenor Alves Rosa e outros e aos fundos com Pedro Pereira dos Santos e Alfredo Vicente Garcia, de propriedade de Alexandre Botelho Teixeira, inscrito no CPF/MF sob o nº 705.016.376-72, cujo suporte legal é o R-04/2.574, Liv. 2-M, do CRI Local, avaliado previamente pela importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), importância a ser paga até 30 de julho de 2018. O Art. 1º da Lei nº 1.220/2013, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
http://www.prefeituradecachoeiraalta.go.gov.br/wp-content/uploads/2017/07/LEI-Nº-1363_0482.pdf

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