DECRETO Nº. 141/2018

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Art. 1º – É dispensável o processo licitatório para a contratação da empresa OXIENG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, nos termos do inciso II, do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
http://www.prefeituradecachoeiraalta.go.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/DECRETO-141-201820180820_16234198.pdf

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