DECRETO Nº 284/2013 “Dispõe sobre inexigibilidade de licitação para contratação que menciona”

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DECRETO Nº 178/2015

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DECRETO Nº 042/2018

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DECRETO Nº. 138/2015

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DECRETO Nº 058/2018

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DECRETO Nº 200/2016

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DECRETO Nº 193/2017

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